Dossiê/Processo 23268 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28162. Autor: Ebert, Elfriede. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 123f.

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142 - RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1942; Carta de Transpasse e Aforamento, 1925; Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948; Registro de Imóveis, 1944; Planta de Terreno; Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial; Fotografia Morro da Babilônia; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 35; Decreto nº 4761 de 30/09/1942; Decreto nº 7279 de 29/01/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

23/10/07

Giselle