Dossiê/Processo 16982 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28163. Autor: Home Ensurana Company (The). Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Área de identificação

Código de referência

16982

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28163. Autor: Home Ensurana Company (The). Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Data(s)

  • 1948; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 225f.

Área de contextualização

Nome do produtor

2a. Vara Federal

Biografia

Nome do produtor

Home Ensurana Company (The)

Biografia

Nome do produtor

Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

Biografia

Nome do produtor

Iung, Rubens

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade de seguros estabelecida à Rua da Alfândega no. 2 Rio de Janeiro, alegou que o seu segurado Frigorífico Armades do Brasil S. A contratou a Estrada de Ferro Central do Brasil para transporte de 43109 quilos de carnes resfriadas vendidas à Oliveira Irmãs Limitada. Durante a viagem houve o descarrilhamento do trem resultando no tombamento de diversos vagões. A suplicante, conforme o Código Civil artigo 1524 e 985, Código Comercial artigo 728, a Lei nº 268 de 1912 artigo 1 e o artigo 158 do Regulamento Geral de Transporte requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88:620,50 cruzeiros referente aos prejuizos causados. Responsabilidade das estradas de Ferro. A autora interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948; Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943; Averbação de Apólice, São Paulo, 1942; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943; Jornal Diário Oficial, 04/12/1947; Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942; Código Civil, artigos 1524, 985; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9; Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b; Decreto nº 16673 de 09/07/1922; Código do Processo Civil, artigo 159 § único.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Home Ensurana Company (The)

    Réu

    Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/07/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leandro (R)

        Área de ingresso