Dossiê/Processo 22527 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28169. Autor: Amorim Junior, Antonio Alves do. Réu: União Federal.

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Reference code

22527

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28169. Autor: Amorim Junior, Antonio Alves do. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Amorim Junior, Antonio Alves do

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, protuguês, casado, comerciante e industrial, estabelecido á Rua da Constituição, 40/42 - RJ, alegou que apresentou à Delegacia do Imposto de Renda a declaração do imposto de renda do exercício de 1947. O autor, porém, foi notificado pela ré em funcão de uma taxa adicional do imposto de renda de 1947 para pagamento no valor de 8.566,50 cruzeiros. O autor argumentou que tal cobrança era ilegal e requereu, conforme o código do processo Civil, art 291 a restituição do valor cobrdo a mais. O juiz julgou prescrito o direito do autor de pleitera a restituição. A União apelou do despacho saneador que não acolheu a preliminar. processo inconcluso. Imposto de renda, 1947; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 94 de 1947, artigo 1; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 155.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Amorim Junior, Antonio Alves do

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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