Dossiê/Processo 42543 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28191. Autor: Cardoso, Ildefonso Soares. Réu: União Federal.

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Reference code

42543

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28191. Autor: Cardoso, Ildefonso Soares. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 51f.

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Scope and content

O suplicante, capitão do Exército, da reserva remunerada, residente na rua Quaramiranga, 367, tendo sido reformada no referido posto pela lei 1156, de 1950, alega que ao tempo que passou para inatividade estava em vigor a lei 1.252, de 2/12/1950, que estabelecia o direito do oficial subalterno obter mais uma promoção, desde que contasse com mais de 10 anos de serviço. Por esta razão, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de major sendo a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou desta para o STF, que negou provimento. Rolemberg, Armando (juiz). promoção e transferência para a reserva 30/08/1952; carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936; promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944; procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956; quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d; decreto de 16/07/1943; lei 1156 de 1950; lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4; código de processo civil, art. 160; lei 2750 de 1956; decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v; lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Cardoso, Ildefonso Soares

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 25/03/09

        Accession area