O autor era estado civil viúvo, profissão marítimo, ex combatente da Marinha de Guerra Nacional e da Marinha Mercante. Era da reserva naval e aposentado do réu, com sede na Avenida Venezuela, 134. Pediu pensões integrais correspondentes à aposentadoria. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, viajando 52 vezes em torno do mundo, sujeito a ataques aéreos, de submarinos e de navios de guerra. Ele foi promovido de acordo com a Lei nº 1756 de 1952, e com a Lei nº 228 de 08/12/1948 foi reformado. Contudo, o instituto réu se recusava a pagar sua aposentadoria relativa ao posto de promoção. diploma da medalha de serviços de guerra do autor 1957;atesta de internação hospitalar do autor 195/;procuração ; tabelião 25 de 1958;tabelião 15 de 1958.lei 31 de 1947;lei 1756 de 1952;lei 228 de 8/12/1948 artigo 5;decreto 668 a de 3/3/951;decreto 6095 de 13/04/1951;decreto 6774 de 7/8/1944;decreto 8795de 23/1/1946; decreto 22872 de 29/6/1933.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, escriturários, lotados no quadro permanente do Ministério da Fazenda, amparados pelo Decreto-Lei nº 240 de 1938, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. (73) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ; procuração tabelião; Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958; código do processo civil, artigo502; decreto lei 240 de 04/02/1939.

Os autores, funcionários públicos federais, serventes lotados no Ministério da Guerra, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de não terem sido beneficiados com o reajustamento para funcionários de sua categoria, de conformidade com a lei no. 5.622, de 1928 e decreto no. 18.588, de 1929, assim requereram o reajustamento de seus vencimentos, com base nas leis supracitadas, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Em 1967 o juiz federalJorge Lafayette Pinho Guimarães deu a causa como prescrita, com custas e honorários pela lei 4632, de 1965. Em 1968 o TFR indeferiu a apelação. Por fim, o presidente do TFR Armando Rollemberg indeferiu o pedido de recurso extraordinário. (11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943; nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930; (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939; procuração, tabelião 15, data NI; lei 5622, de 28/01/1928; decreto 18588, de 1929; lei 94, de 1947; lei 5010, de 1966, artigo 83; código civil, artigo 173; decreto 20910, de 1932.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente à Rua Augusta, 1272, São Paulo, requereu contra o réu, a efetivação da correção relativa ao pagamento de diferença de vencimentos e adicionais referentes à alteração dos padrões realizada pela Lei nº 2188 de 03/03/1954 e posteriormente pela Lei nº 2745 de 12/03/1956, do símbolo OC para o símbolo CC-G, o qual o cargo em comissão de gerente da Agência de Ribeirão Preto do réu, cargo ocupado pelo autor, deveria ter sido tarnsformado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955.

Os autores, doze funcionários públicos aposentados, alegaram que se aposentaram em cargo da carreira de operário de Arsenal. A Lei nº 4623 de 1923 equiparou os funcionários da marinha aos da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 1951 estabeleceu novas faixas de vencimentos aos funcionários da Imprensa Nacional, mas este foi negado aos autores. Os autores requereram o pagamento de seus proventos e vantagens iguais aos de seus colegas de carreira, com diferenças atrasadas há 5 anos acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$20000,00. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário Oficial 11/9/58; Lei 1050 de 1950; Lei 4623 de 6/1/1923; decreto-lei 5622 de 1928; decreto-lei 5880 de 4/10/1943; decreto-Lei 8923 de 26/1/1946; decreto-lei 9654 de 26/8/1946; Lei 1455 de 10/10/1951; decreto 28140 de 1950.

Os autores, funcionário públicos federais nos quadros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no cargo de professor de Práticas Educativas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança, a fim de serem restaurados os vencimentos que vinham recebendo e que foram diminuídos pelo réu. Alegavam que este não tinha competência legal para revogar o decreto 55244 de 21/12/1964. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. Foram cessados os motivos da impetração antes do julgamento. Registro de Professor de Educação Física, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 24/11/1960, 22/12/1954, 22/10/1965, 03/11/1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965.

Os 235 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo no Ministério da Justiça. Fundamentados na Lei nº 3531 de 19/01/1959, no Decreto nº 45106 a de 24/12/1958 e na Constituição Federal de 1946, artigo 201, requereram o reconhecimento ao direito de percepção do abono de 30 por cento sobre o salário mínimo fechado. Trata-se do 1º volume dos autos, no qual se encontra apenas a inicial e documentos. Não há mérito jurídico a ser descrito. oito; Procurações Tabelião; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; Portarias nº 79,42,53,44,66 de 1953; Ricardo Ambrosio, Renato Rodrigues A Pereira e Arthur de S Cobrira - Rua do Ouvidor, 22 (Advogados); Constituição Federal artigo 201; Decreto nº 451061 A de 1958; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 1765 de 1952 .

Os suplicantes, e outros Carlos Augusto de Assis e Pedro Ayres Maldonado, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar, requereram ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 3205 de 1957, para assegurarem o aumento dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores, igualmente não se conformando, também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento às apelações. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negadoseguimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966; Lei nº 1711 de 1952, artigo 253; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 26047 de 21/12/1948; Lei nº 1095 de 02/05/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Decreto nº 41447 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram um total de 104, brasileiros, funcionários públicos do Ministério da Saúde, Guardas do Serviço de Endemias Rurais, alegaram que eram funcionários federais quando entrou em vigor o Decreto nº 46106A de 24/12/1958, devendo seus salários serem reajustados. Estes requereram o reajuste de seus vencimentos do mínimo legal e sobre estes fazer incidir o abono de 30 por cento. Em 1962 José Joaquim da Fonseca Passos deu a causa como improcedente, condenando os autores nas custas. Em 1963 o TFR deu provimento à apelação dos autores. Em 1966 o TFR rejeitou os embargos da União. Em 1968 o Ministro Presidente do TFR Oscar Saraiva deferiu o pedido de elevação do caso ao STF. Por fim o STF deu causa ao recurso da União. Quatro Procuração Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960-1961; D. O. 17/06/1961.

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para o fim de serem reajustados seus vencimentos com base no salário mínimo. Com base no Decreto nº 45106 de 1958. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os suplicantes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federa deu provimento. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Contra-cheque, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, 1964.