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Title
Date(s)
- 1947; 1950 (Creation)
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Textuais. 1v.85f.
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Scope and content
O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, com os direitos da Justiça Gratuita. Foi posto em inatividade com proventos de Cr$ 510,00 cruzeiros. Os acréscimos foram calculados sobre tal valor, e não sobre as quantias mais elevadas. Pediu anulação de atos, diferença de Cr$ 22,50 mensais, diferença entre o que ganhava e o que deveria ganhar, de Cr$ 1250,00, juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Contra-Cheque, 1945 e 1947; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ,1948; Gratuidade de Justiça, 1947; Código do Processo Civil, artigo 68; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Lei nº 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 09
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Procuradoria República no Distrito Federal (Subject)
- Polícia do Distrito Federal (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alcemira