Dossiê/Processo 22034 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28202. Autor: Parke David Inter-American Corporation. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

22034

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28202. Autor: Parke David Inter-American Corporation. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 149f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores tinham escritório à Rua Marquês de São Vicente, 99 a 103 - RJ. Pediram anulação de lançamento da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, anulação de acórdão nº 2443 de 21/08/1947 da Junta de Ajuste de Lucros, restituição de depósito no valor de 149.074,70 cruzeiros, juros, custas e honorários. Discordava da cobrança do Imposto sobre Lucros Extraordinários, pois os valores sobre os quais incidia não foram remetidos nem investidos na matriz estrangeira, apenas constituiriam capital de reserva. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários, 1944 e 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Imposto de Consumo, 1947, Imposto de Licença para Localização, 1947, Imposto Sindical, 1947; Decreto nº 16395 de 22/08/1944, Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Lei nº 2627 de 1940, artigo 57, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Decreto-lei nº 9025 de 27/02/1946, Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Parke David Inter-American Corporation

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area