Dossiê/Processo 42508 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28219. Autor: Companhia Adriática de Seguros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 156f.

A suplicante, com sede na Av. Presidente Vargas, 463, 5° andar, fundamentando-se na Constituição Federal, art. 141, §2°, 3, 4 e 34, e art. 201, código de processo civil, arts. 2 e 291, código civil, art. 26 e decretos-lei 6204, de 26/01/1944, e n. 9407, de 27/06/1946, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a declaração de insubsistência da cobrança que lhe quer fazer a divisão do imposto de renda no valor de Cr$1.290,003,50, de imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1945. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Alfândega, 111-B 10/09/1954; impresso: projeto n. 3876 1953; constituição federal, art. 141 - §2°, §3°, §4°, art. 201; código processo civil, art. 2, art. 291; código civil, art. 6; decreto-lei 6224 de 26/01/1944; decreto-lei 9407 de 27/06/1946; decreto-lei 4636 de 31/08/1942; decreto 28369 de 08/10/1949; lei 6681 de 13/07/1944, art. 1°; decreto 15028 de 1944; decreto 9159 de 1946; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 37; decreto 22037 de 08/11/1946; Gil, Otto de Andrade (advogado) Gil, Eduardo Vizeu (advogado) Rua da Candelária, 9/7° andar, sala 706/708; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 145.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 23/03/09