Dossiê/Processo 33249 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28233. Autor: Frigorífico Cruzeiro Sociedade Anônima. Réu: Bar e Restaurante Cruzeiro da Barra Limitada.

Textuais. 1v. 134f.

A suplicante era sociedade industrial e mercantil, com sede na capital do Estado de São Paulo. Propôs uma ação de nulidade de registro de marca de indústria e comércio contra a suplicada, firma comercial estabelecida à Estrada da Barra da Tijuca, 2374, alegando que o registro da marca Cruzeiro da Barra seria nulo, por força do Código de Propriedade Industrial, artigo 156. O registro teria sido concedido com inobservância do artigos 97 nº 17 do mesmo código. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal, então, interpôs Embargos Infringente e Nulidade, os quais foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 11/04/1955; certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro" em 06/04/1955; certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Frigorífico Cruzeiro S/A" em 06/04/1955; certificado de autenticação de fotocópias referentes ao registro da marca "Cruzeiro da Barra" em 06/04/1955; Código de propriedade industrial, artigo 95, inciso 17, artigo 156; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Paulo Carlos de Oliveira - escritório: Avenida Rio Branco, 173 sala 806 (advogado); Código Processual Civil artigo 132 §único; Decreto-Lei nº 4791 de 05/04/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

1/11/2008

Priscila