Dossiê/Processo 24330 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28259. Autor: Cidade Filho, Alexandre;Almeida, Harrison;Alves, José Ciribele;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 111f.

Os Comissários de Polícia de classe J requereram que lhes fossem assegurados os direitos da classe K, de acordo com o Decreto-Lei nº 8262 de 30/11/1945. Alegaram que o Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 modificou o que estava em vigor e efetuou a retroatividade de seus cargos, indo de encontro com a Constituição Federal de 1937. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Fotografia; Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820; Decreto nº 8000 de 26/09/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

31/10/07

Giselle