Dossiê/Processo 24034 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28266. Autor: Companhia de Seguros Guanabara S/A. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 60f.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, contratou com Pereira Fernandes & Companhia um seguro das mercadorias enviadas à Amelia Esteves & Filhos, de Penha Larga, Minas Gerais, pela ré. A mercadoria foi roubada, e o seguro pagou o valor de 7064,60 cruzeiros. Baseada no Regulamento para Estradas de Ferro, artigo 160, a autora pediu a reposição do prejuízo, já que a ré era responsável pelo transporte. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Recibo de Indenização; Fatura Casa Pereira Fernandes e Companhia, 1948; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944; Decreto nº 2681 de 09/12/1912, artigos 1, 4, 6, 10, 14; Decreto nº 15675 de 09/09/1922, artigos 140 e 142; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

30/10/07

Giselle