Dossiê/Processo 22403 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28267. Autor: Alves, Antonio Texeira. Réu: União Federal.

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Reference code

22403

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28267. Autor: Alves, Antonio Texeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Alves, Antonio Texeira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Ossuplicantes eram funcionários públicos, ficais de cassino desde 1933, quando o governo concedeu licença para o funcionamento destes estabelecimentos. Alegaram que após o Decreto que extinguiu o quadro a que pertenciam, foram aproveitados na função de investigadores, o que resultou num rebaixamento de categoria e vencimentos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada ao pagamento da diferença salarial, bem como o aproveitamento em lugar equivalente ao que ocupavam, e a respectiva contagem do tempo do serviço. Jogos proibidos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Carlos Pesca Rua da Assembléia - RJ; Decreto-lei nº 19142 de 11/7/1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Alves, Antonio Texeira

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area