Dossiê/Processo 14736 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28412. Autor: J. Dias & Lage Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 90f.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Ramalho Ortigão, 70, Rio de Janeiro, requereu anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, confirmado pela Junta de Ajuste de Lucro, a fim de ser cancelado o lançamento do valor de Cr$ 77.588,80. O suplicante, sucessor de Vitorino Silva Copanhia, alegou que teve problemas no cálculo do imposto de renda referente ao exercício de 1944, faltavam 13 dias para se ter o exercício de 1 ano como era exigido pela legislação, assim, foi multado pela repartição fiscal. multa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Ação declarada perempta. Procuração, Tabelião José Guerra Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Guia para Recolhimento de Depósito de Cauções, 1949; Termo de Agravo, 1949; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código de Processo Civil, artigo 257 § único; Lei nº 5010 de 30/05/1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

14/06/07

Ricardo (R)