Dossiê/Processo 33004 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28414. Autor: Dalcamale, Alberto. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 400f.

O suplicante era industrial, residente e domiciliado à Rua Buenos Aires, 420, Curitiba, Estado do Paraná, filho de Luiz Dalcamale, um dos fundadores e colonizadores da cidade de Caxias do Sul. Tendo se dedicado à colonização das terras do oeste de Santa Catarina e Paraná, e ao comércio e exportação de madeiras, alegou que organizou a Sociedade Industrial, Madeireira e Colonização Rio Paraná S/A, empresa que firmou contrato de venda de madeiras com a firma estrangeira de nacionalidade argentina F. S. Radavéro, com sede em Buenos Ayres. Porém foi ilegalmente impedida de efetuar a venda em função de reclamação do Governador do Paraná Moyses Lupion. Em virtude disto, o suplicante propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de Cr$ 19.936.280,00 correspondente à indenização por perda, danos e lucros cessantes em decorrência da ilegal proibição. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O autor também apelou. O STF deu provimento ao recurso ex-offício e à apelação do réu, tendo sido rejeitada a apelação do autor. Então o autor ofereceu embargos declaratórios, que não foram aceitos pelo STF, e o mesmo manifestou Recurso Extraordinário, que também foi rejeitado. Processo Anexo: Vistoria de perpetum rei memoriam 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 09/01/1952; Impresso: Constituição e estatutos da industrial madeireira colonizadora Rio Paraná S/A 1946; Certidão de tradução 12/01/1952,19/01/1952; processo anexo:carta precatória 1952; carta precatória 25/01/1952; Procuração Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 11/02/1952; Auto de vistoria 20/02/1952; Anexo: fotos referentes a madeira; Selo de verba 28/07/19453; Fotografias da Madeireira; Constituição Federal artigos 194,147,148,149,151,154; Lei nº 9647 de 22/08/1946; Lei nº 9898 de 16/09/1946; Código Civil artigos 1059,1060,15,1058; Antonio de Barros de Araújo - Rua Araújo Porto Alegre, 70/4º andar - salas 411/412; Lei nº 3708 de 10/01/1919; Código do Processo Civil artigo 682,674 VI, 833,783 §2, 839; Decreto-Lei nº 9889 de 06/09/1947; Decreto nº 9432 artigo 32; Decreto nº 12651 de 1946; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 20848 de 1931 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/10/2008

Paola