Dossiê/Processo 23977 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28529. Autor: Rodrigues, Thomaz de Paula Fonseca. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1943; Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941; Decreto nº 22519 de 08/03/1933; Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939; Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2; Constituição Federal de 1934, artigo 190; Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto de 04/12/1941; Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92 - RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 224.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

30/10/07

Giselle