Dossiê/Processo 33051 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28531. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

33051

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28531. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1940; 1947 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 87f.

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Âmbito e conteúdo

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 26A, 4º andar. Afirmou que em 1939 o 1º suplicante, ex-piloto do Itamaraty, reclamou contra a suplicante à Junta de Conciliação e Julgamento, anexa à Delegacia do Trabalho Marítimo, para haver indenização correspondente a dois meses de salários, tendo sido impugnado o pedido. Entretanto, o mesmo suplicante requereu ao Ministro do Trabalho a reforma da referida decisão, a qual obteve. A suplicante, alegando que a decisão ministerial era nula em face do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 18 e 19, requereu que fosse afinal por sentença decretada a dita nulidade. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Diário Oficial 09/02/1940; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935; procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909; Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar; Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar; lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543; decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º; decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18; decreto 22772, de 29/07/1933; decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16; lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a; decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678; decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53; decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89; código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209; reg. 2038, artigo 6, artigo 7; decreto 220-A de 03/07, artigo 404; decreto 1900 de 14/10/1926; decreto-lei 303 de 13/03/1927; decreto 6617 de 29/08; decreto 3929 de 20/02/1901; decreto 17076 de 28/10; decreto 24288 de 24/05/1934; decreto 737 de 25/11/1850, artigo 232; decreto 2035, artigo 46.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Barros, Álvaro

    Autor

    Companhia Comércio e Navegação

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Jacques, Paulino Ignácio

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        daniel

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