Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1940; 1947 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 87f.
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
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Âmbito e conteúdo
A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 26A, 4º andar. Afirmou que em 1939 o 1º suplicante, ex-piloto do Itamaraty, reclamou contra a suplicante à Junta de Conciliação e Julgamento, anexa à Delegacia do Trabalho Marítimo, para haver indenização correspondente a dois meses de salários, tendo sido impugnado o pedido. Entretanto, o mesmo suplicante requereu ao Ministro do Trabalho a reforma da referida decisão, a qual obteve. A suplicante, alegando que a decisão ministerial era nula em face do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 18 e 19, requereu que fosse afinal por sentença decretada a dita nulidade. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a decisão recorrida. Diário Oficial 09/02/1940; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - 2º Ofício Rua Rosário, 138 08/10/1935; procuração tabelião Raul Sá Filho - 16º Ofício R. Rosário, 83 19/09/1909; Lobo, Sydney Haddock (advogado) Figueiredo, Aurélio N. Portella de (advogado) Rua da Quitanda, n. 47 - 2º andar; Jacques, Paulino Ignacio Rua do Ouvidor, n. 160 - 2º andar; lei 62 de 1935, art. 2º código comercial, artigo 81, artigo 543; decreto 2038 de 13/10/1937, artigo 7 §2º; decreto 22132, de 25/11/1932, artigo 29, artigo 18; decreto 22772, de 29/07/1933; decreto 24743 de 14/07/1934, artigo 16; lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 - §9º - a; decreto 16752 de 31/12/1924, artigo 678; decreto 20465 de 31/10/1931, artigo 53; decreto 22872 de 29/06/1933, artigo 89; código processo civil, artigo 123-II, artigo 820, artigo 209; reg. 2038, artigo 6, artigo 7; decreto 220-A de 03/07, artigo 404; decreto 1900 de 14/10/1926; decreto-lei 303 de 13/03/1927; decreto 6617 de 29/08; decreto 3929 de 20/02/1901; decreto 17076 de 28/10; decreto 24288 de 24/05/1934; decreto 737 de 25/11/1850, artigo 232; decreto 2035, artigo 46.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 02
Identificador(es) alternativos
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- vapor Amaragy (Assunto)
- Delegacia de Trabalho Marítimo (Assunto)
- Marinha Mercante (Assunto)
- Ministério da Marinha (Assunto)
- Procuradoria da República (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
1/11/2008
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
daniel