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Title
Date(s)
- 1945 (Creation)
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Textuais. 1v. 126f.
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Scope and content
Os autores eram estado civil casados, funcionários da Secretaria do STF. Alegaram que seus vencimentos eram no valor de 1.100,00 cruzeiros, correspondentes à letra B. Porém o Supremo Tribunal Federal, em acórdão, julgou que seus vencimentos deveriam ser no valor de 1.300,00 cruzeiros, correspondentes à letra H. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 200,00 cruzeiros, referente à diferença entre os vencimentos da letra B e H. Foi julgada a ação procedente em parte. O juiz ofereceu recurso de ofício e o STF negou provimento. Lei nº 284 de 28/10/1943, Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943, Código de Processo Civil, artigo 93 e 891, Escritório de Advogado, Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942 e 1945.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 10
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Escrivão
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Dates of creation revision deletion
25-04-2008