Dossiê/Processo 22054 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28651. Autor: Martins, José de Castro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 296f.

O autor era profissão advogado, estado civil solteiro, residente à Rua Castro Alves, 93, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado. Baseado no Código Civil, artigos 15 e 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 6.500,00 cruzeiros, referentes aos seus vencimentos não pagos no exercício. O suplicante ocupava o cargo de classe I da carreira de telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. Argumentou que sofreu danos físicos e morais em conseqüência dos atos ilícitos, abusivos e de omissão cometidos por Landry Sales Gonçalves, diretor geral do Departamento citado. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e recurso de ofício. Ambos embargaram, e o TFR rejeitou os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal proveu o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/03/1945, 24/04/1946, 24/06/1946; Carta Precatória, Comarca de Juiz de Fora, MG, 1947; Exame Radiológico, 1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 04

25-04-2008