Dossiê/Processo 22054 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28651. Autor: Martins, José de Castro. Réu: União Federal.

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Reference code

22054

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28651. Autor: Martins, José de Castro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 296f.

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Scope and content

O autor era profissão advogado, estado civil solteiro, residente à Rua Castro Alves, 93, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado. Baseado no Código Civil, artigos 15 e 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 6.500,00 cruzeiros, referentes aos seus vencimentos não pagos no exercício. O suplicante ocupava o cargo de classe I da carreira de telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. Argumentou que sofreu danos físicos e morais em conseqüência dos atos ilícitos, abusivos e de omissão cometidos por Landry Sales Gonçalves, diretor geral do Departamento citado. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e recurso de ofício. Ambos embargaram, e o TFR rejeitou os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal proveu o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/03/1945, 24/04/1946, 24/06/1946; Carta Precatória, Comarca de Juiz de Fora, MG, 1947; Exame Radiológico, 1943.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Martins, José de Castro

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mário

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Iung, Rubens;Moutinho, Generoso José

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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      Script(s)

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