Dossiê/Processo 22227 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28663. Autor: Horta, Hyldo Miranda e. Réu: União Federal.

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Reference code

22227

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28663. Autor: Horta, Hyldo Miranda e. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 178f.

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Hyldo Sá Miranda e Horta era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, major médico do Exército, residente na Rua Fábio Luz, 325. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse considerada nula sua reforma, pois assim alcançaria o posto de tenente-coronel. Também requereu o pagamento das diferenças salariais do que lhe foi proposto e do que recebia, até que lhe fosse restituída a posição de tenente-coronel a que teria direito. Tal ação foi conseqüência da reforma do suplicante, pelo Decreto de 25/12/1941, artigo 15, letra A, por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, por decorrência de moléstia. Por isso recebia vencimentos no valor de Cr$2600,00, segundo o Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 208. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 197 de 1938; Decreto nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 3864 de 1941.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Horta, Hyldo Miranda e

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva Júnior, José Basílio da;Andrada, Fábio de

    Ministro do STF

    Costa, Edgard;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area