Dossiê/Processo 22797 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28701. Autor: Lisboa, Emanoel de Souza. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

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Reference code

22797

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28701. Autor: Lisboa, Emanoel de Souza. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Date(s)

  • 1943; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 184f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Lisboa, Emanoel de Souza

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor requer a anulação do decreto de 19/02/1940, que o demitiu do cargo de agente de estrada de ferro do ,Ministério da Viaçaõ e Obras Públicas, com vencimento mensal no valor de 700,00 cruzieros, e o pagamento dos vencimentos desde sua demissão até a reintegração. Esta demissão foi baseada em ,inquérito administrativo feito pela ré. O autor alega que os responsáveis pelo crime ocorrido já foram encontrados, mas não foram punidos. Alega que é de família antiga e conhecida na Estação do Méier e que enquanto funcionário da ré sempre foi zeloso. A açõ foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. O autor recorreu e o STF denegou o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Boletim de Serviço, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/09/1943; Título de Nomeação, 1924; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação, 1941.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Lisboa, Emanoel de Souza

    Réu

    Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area