Dossiê/Processo 22104 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28720. Autor: Metropolitan Vickers Eletrical Export Company Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 86f.

O autor era sociedade autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15986 de 17/03/1923, com sede à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que contratou com a ré a eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 180.217:980$000 réis, e mais o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, de 540:654$000 réis. Pelo Decreto-lei nº 6132 de 17/04/1944 a suplicante foi desobrigada da execução da segunda parte das obras contratadas. O suplicante requereu a restituição da diferença do Imposto Proporcional do Selo sobre o valor das obras, no valor de 245730.00 cruzeiros. A ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 15986 de 17/03/1923; Decreto nº 24238 de 14/05/1934; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 12; Lei nº 4536 de 28/01/1922; Decreto nº 15783 de 08/11/1922; Decreto nº 22792 de 01/06/1933; Decreto nº 24614 de 07/07/1934 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

15/10/07

Leandro