Dossiê/Processo 14773 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28724. Autor: Caloric Company (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 217f.

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação. Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Despacho, Averbação, 1935; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ; Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2; Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

14/06/07

Ricardo (R)