Dossiê/Processo 22727 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28725. Autor: Silva, Herculando Lourenço da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 114f.

Os autores, todos funcionários públicos no meados por decreto do governo federal, com exercício em diversas repartições subordinadas ao ministério da guerra, alegaram que desde 1929 estavam reavendo vencimentos inferiores aos seus de direito, assegurado pela lei 5622 de 1928. combinada com o decreto 18588 de 1929. Os suplicantes requerreram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deixaram receber. Foi deferido a requerida. A ré apelou e o STF julgou a ação prescrita. A autora embargou a ação, mas o STF os rejeitou. Lei nº 5622 de 1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 1929; Decreto-lei nº 1713 de 1929, artigo 223; Código Civil, artigo 178; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 16631 de 1924, artigo 30; Decreto nº 4530 de 1942; Decreto nº 4655 de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

19/10/07

Luana