Dossiê/Processo 22718 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28727. Autor: Cunha Pinho e cia. Réu: Maia, João Gomes;União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

Os autores, <firma comercial em concordata, requereu contra João Gomes Maia, portugues, e a União Federal, a anulação das decisões do ministro do trabalho e a 1a.junta de conciliação. Os suplicantes afirmaram que já havia sido decretadaa sua falência, quando a 1a. junta de conciliação os condenaram no pagamento do valor de 14.000$000 réis. Este argumentaram que pelo art. 7 da lei de falência esta decisão seria nula, nacionalidade portuguesa estrangeiro; imigrante. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1940, Diário de Justiça;; Procuração Tabelião Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1939, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário - RJ, 1941; Fatura Cunha, Pinto e Cia; Imposto de Renda; Lei nº de Falência, artigo 7; Decreto-lei nº 2035 de 1940, artigo 45; Decreto-lei nº 39 de 1937, artigo 2, 1; Decreto-lei nº 1237 de 1939, artigo 223; Código Processo Civil, artigo 123, 14, 201; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6596 de 1940, artigo 50.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

19/10/07

Luana