Dossiê/Processo 23641 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28728. Autor: S. A. Lion Israel Company. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 321f.

O autor, estabelecido à Avenida Rio Branco, 23, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o obrigou a realizar o pagamento no valor de 56:762$000 réis à Recebedoria do Distrito Federal, como também a restituição deste valor. Os Agentes Fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante por ter, durante anos, vendido diversos sacaria e café no valor de 3:144.770$800 réis sem pagar o Imposto de Vendas e Consignações, Decreto nº 22061 de 09/11/1932. O juiz julgou procedente a ação. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso e a apelação. A ré entrou com pedido de recurso extraordinário. A autora também entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento aos recursos. Procuração, 1940; Regulamento de Embarques, 1937; Jornal Diário Oficial, 1938, 1940, 1941, 1942; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto-lei nº 459 de 10/06/1938, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176; Código Comercial, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 254, 35, 191.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

26/10/07

Ricardo