Dossiê/Processo 26373 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28746. Autor: Costa, José Gonçalves Ferreira da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 113f.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 815. Em 27/03/1931 foi nomeado 1º Inventariante Judicial da Justiça do Distrito Federal, do qual teve aposentadoria compulsória e aos 68 anos de idade em 1943, e vencimentos de Cr$ 18400,00. Este pediu vencimentos de aposentadoria integral em Cr$ 27600,00 anuais, com juros e custos. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, Apelação cível n. 9237, 1946; Decreto de Aposentadoria, 19/11/1945 e 11/12/1943; fotografia; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 16/11/1945, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 12/03/1946; Decreto nº 20035 de 1931; Decreto-Lei nº 3164 de 1941; Decreto-Lei nº 1713 de 1937; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Lei nº 583 de 1937, artigo 2; Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941, artigo 4; Decreto-Lei nº 8906 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

22/11/2007

Leonardo