Dossiê/Processo 23572 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28765.

Textuais. 1v 242f.

Os autores, 2º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que pelo Decreto nº 288 de 1948 foi concedido vantagens aos militares e civis participantes de operações de guerra, sendo estes promovidos ao posto imediato. Os suplicantes requereram a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os seus vencimentos desde da expediçaõ do decreto acima citado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação em parte procedente e recorreu ex-ofício. A ré, União Federal, não se conformamndo com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Carta Patente; Decreto nº 1526 de 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 398 de 1940; Decreto nº 21099 de 1932; Decreto nº857 de 1949; Decreto nº 14250 de 1920; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 646 d 1852; Lei nº 981 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 134 - RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho,Rua Miguel Couto, 90 - RJ, 1949 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

25/10/07

Luana