Dossiê/Processo 21616 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28782. Autor: Jockey Club Brasileiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 93f.

O autor era associação civil, com sede à Avenida Rio Branco, 193. Requereu a anulação do Acórdão nº 13929 proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes e a restituição do valor depositado na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante havia sido multado no valor de Cr$ 2.500,00, baseado no Decreto nº 22061 de 1932, artigo 30, por pretensos embaraços à fiscalização. Alegou que tal multa era ilegal, já que não explorava o comércio de restaurante, mantendo-se exclusivamente para seus associados. O juiz julgou procedente a ação para o fim de decretar a insubsistência da multa e recorreu ex-oficio em 02/08/1943. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 24/12/1942; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941, Diário da Justiça, 1943; Auto de Vistoria; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 915 de 01/12/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/9/2007

Alcemira