Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1943; 1952 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 91f.
Área de contextualização
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 93/95, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em restabelecimento da decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, julgou o suplicante obrigado ao pagamento do Imposto do Papel no valor de Cr$ 56.574,00. O suplicante argumentou que tal exigência era infundada, porque a conversão foi feita para atender a nacionalização obrigatória dos Bancos de Depósito, conforme o Decreto nº 3182 de 09/04/1941. O suplicante requereu a restituição do valor pedido. O juiz Elmano Martins as Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Por votação unânime, decidiram negar provimento à ação. Jornal Diário Oficial, 1943, 1944; Procuração, 1941, 1950; Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941; Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27; Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 201; Decreto nº 1137 de 07/10/1936.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 04
Identificador(es) alternativos
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Tabelião
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
26/10/07
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Ricardo