Dossiê/Processo 24261 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28801. Autor: Vasconcelos, Godofredo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 44f.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Cacique, 99. Era 2º Oficial do Arsenal de Marinha, cargo do qual sofreu demissão por abandono de emprego, embora se tratasse de afastamento por enfermidade. Teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde. Obteve readmissão ao cargo, mas pediu reintegração com indenização por prejuízos, pagamento de ordenados, benefícios e direito de montepio. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942; Decreto-lei nº 1713 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

31/10/07

Giselle