Dossiê/Processo 32767 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28863. Autor: Ribeiro, Carlota Cardoso. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 135f.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente á Rua Teixeira Julior nº 111, alegou que era casada em regime de comunhão de bens com Afonso Ribeiro Filho, tendo dois filhos do casamento. Este no dia 19/19/1945 se dirigiu a uma partida de futebol no Clube de Regatas Vasco da Gama entre os times Madureira e Vasco da Gama. Devido, porém, ao tumulto causado ao final do jogo. O policial militar Otaviano Peixoto Baptista Santana disparou três tiros contra os torcedores, atingindo o marido da suplicante, que veio a falecer. A suplicante, baseada no Código Civil artigo 159, 15, e 1518 e no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942 requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ás apelações. . (2) certidão de nascimento; procuração tabelião Leopoldo de Luna, em 21/12/1943; foto de estadia, em 24/07/1945; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo,26 - RJ , em 24/07/1945 e 13/03/1945; certidão de casamento;procuração tabelião Arthur Montagna Rosário,79 - RJ, em 28/09/1948; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro rua Graça Aranha, 242, em 17/09/1955; Código Civil, artigos 159, 1518;código penal, artigos 322, 22, 129; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 9º;decreto-lei 24216, de 09/05/1934, artigo 1º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

1/10/2008

daniel