Dossiê/Processo 22140 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28890. Autor: Home Insurance Company (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 258f.

A suplicante era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Centro do Rio de Janeiro. Pediu da ré, patrimônio nacional, uma indenização por extravios de mercadorias, ocorridos de 1943 a 1946. A seguradora pagou a The Sydney Ross Company o valor total de CR$ 120673, 60, o que constituiu o objeto do pedido, mais juros, custas e honorários. Tratavam-se de perfumarias e produtos farmacêuticos para vários portos nacionais em diversos navios. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Houve embargo, porém prevaleceu a decisão embargada. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi julgado prejudicado. Contrato de Frete, 1943 a 1946; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1947; Fatura; Nota de Embarque, 1945; Recibo de Indenização; Seguro de Transporte; Código Comercial, artigo 728, 449, 99, 101, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, Código de Processo Penal, artigo 64 e 159; Decreto nº 9870 de 14/09/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

15-10-2007

Paola