Dossiê/Processo 23170 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28899. Autor: Cahu, Joayrthon Martins. Réu: União Federal.

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Reference code

23170

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28899. Autor: Cahu, Joayrthon Martins. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 179f.

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Scope and content

O autor, solteiro, licenciado em Letras pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidadedo Brasil, professor de grego, alegou que prestou o exame para o curso de preparaçaõ à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco. Foi, porém, considerado inapto no exame de sanidade e capacidade física. O autor, alegando que não apresentava qualquer distúrbio mental, requereu sua admissão na turma. O pedido foi deferido. A ré pediu recurso ao STF, que deu provimento. O autor apôs embargos, que foram recebidos. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1949; Declaração de Exame Neuro-psiquiátrico, 1949; Laudo Médico de Exame Neuro-psiquiátrico, ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958, 17/07/1958, 24/11/1953; Lei nº 7473 de 18/04/1945; Lei nº 8461 de 26/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 64.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cahu, Joayrthon Martins

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbedo, Alceu;Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area