Dossiê/Processo 24181 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28904. Autor: Cortez, José Delgado. Réu: União Federal.

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Reference code

24181

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28904. Autor: Cortez, José Delgado. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cortez, José Delgado

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor era profissão operário do Arsenal da Marinha, foi demitido sob alegação de um processo administrativo baseado na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Alegando possuir estabilidade por mais de 12 anos de serviço, o autor requereu a reintegração no cargo de extranumerário de 1ª classe. Pedido deferido. Exoneração assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade, 1936; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel; Advogado Heitor Rocha Faria, Ismar Alves Rodrigues, Rua do Ouvidor, 169 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238; Código do Processo Civil, artigo 68, 73.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cortez, José Delgado

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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