Dossiê/Processo 31451 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28956. Autor: Magalhães, Fausto Gouvêa dos Santos. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 87f.

O suplicante era comerciário, estado civil casado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, residente na Rua Haddock Lobo, 70. Participou do disposto no Edital de Concorrência de 12/04/1943, para concessão para exploração de negócios de loja no andar térreo da Estação D. Pedro II. Sua proposta foi considerada idônea a vencedora, e ainda assim a concessão foi dada a outrem. Pediu anulação de ato de concessão de exploração de locação, sendo-lhe dada adjudicação de contrato de locação. Deu à causa o valor de Cr$ 225.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fotocópia Cálculo de Locação, 31/12/1943; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 2° Ofício, Rua Rosário, 138, 28/08/1945; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6° Ofício, Rua Rosário, 136, 04/01/1945; Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua Ouvidor, 56 - RJ, 03/08/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

21-12-2007

Paola