Dossiê/Processo 27089 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28964. Autor: Castro, Waldemar Gomes de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 76f.

O suplicante, comissário de polícia, classe L, do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 897, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do chefe de polícia do citado departamento, que o puniu com a pena de suspensão de 20 dias, transformada em multa no valor de CR$ 1.258,00, por ter faltado do serviço sem justa causa. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para Tribunal Federal de Reucursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950; Decreto nº 19476 de 1945, Decreto nº 8198 de 1945, Código de Processo Civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

27-11-2007

Paola