Dossiê/Processo 27370 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29147. Autor: Companhia Boavista de Seguros e Mercantil;Companhia Nacional de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 144f.

As autoras, ambas com sede na Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fizeram seguros de mercadorias de Indunidas Brasil S/A - Industrial e Comercial que quando chegaram ao seu destino, em navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, estavam avariadas ou foram extraviadas. Pagaram em valor total de CR$15.253,30. As autoras alegaram que a responsabilidade do transporte era do réu assim pediram o pagamento de uma indenização da quantia referida. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Comercial, artigos 728, 529 e 519. O juiz João Fontes Faria julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex officio. A autora, não conformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, também não se conformou com tal sentença, apelou desta para o mesmo Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos e também recorreu extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário não foi aceito, e quanto aos embargos foram recebidos. Não se conformando com a aceitação dos Embargos pelo Supremo Tribunal Federal, o réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi negado seguimento. Ainda inconformado o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao mesmo recurso. Avaria, Extravio. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário - RJ, 1955; Recibo, Pagamento de Indenização, Seguro de Transporte Companhia Boavista de Seguros, 1955; Apólice de Seguro Marítimo Companhia Boavista de Seguros Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro Rua do Rosário, 2 - RJ, 1954; Fatura Dianda Lopez e Companhia Ltda Moinho Guanabara, 1955; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 99, 101, 103, 494, 618, 126; Código do Processo Civil artigos 291, 64, 841, 852, 756; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946; Decreto nº 194763 de 1930 artigo 1; Lei nº 1561 de 21/02/1952; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto-lei nº 3100 de 07/03/1941; Código Civil artigos 989, 1079, 1091, 1448; Lei nº 3396 de 02/06/1958 artigo 3; Constituição Federal artigo 101.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

28/11/2007

Leonardo