Dossiê/Processo 14862 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29156. Autor: Farrulla, Oberland Filippone. Réu: União Federal.

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14862

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29156. Autor: Farrulla, Oberland Filippone. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Farrulla, Oberland Filippone

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rabello, Moacyr Prado

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Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 20/04/1955, 13/06/1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111B - RJ, 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 3; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 3; Decreto nº 26097 de 18/07/1949; Código do Processo Civil, artigo 64.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Farrulla, Oberland Filippone

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rabello, Moacyr Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area