Dossiê/Processo 33602 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29175. Autor: Sanche, Helena Figner de Icaza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 87f.

A autora era mulher, estado civil casada, domiciliada no Largo do Boticário, 26. Vendeu a Trieste Bianchi um terreno na Rua Oliveira da Silva, Engenho Velho. O referido terreno foi herdado quando era menor de idade em Formal de Partilha extraído do inventário de sua mãe. Foi exigido da autora o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário no valor de CR$62.790,00, mesmo que o referido imposto não seria devido para as vendas de imóveis adquiridos mortis causa. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente, e condenou a Fazenda ao pagamento da importância requerida mais juros de mora. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, uma vez que corrigiu o valor requerido. Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedade imobiliárias 15/02/1957; Guia de Recolhimento 15/02/1957; Escritura de Compra e Venda de imóvel Hugo Ramos, 45° ofício do RJ; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 351 07/02/1955; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 02/12/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

14-01-2007

Paola