Dossiê/Processo 33629 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29181. Autor: Juncal, Joaquim. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 124f.

Joaquim Juncal era estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Jorge Rudge, 185. Requereu seu título com data de nomeação de 25/11/1953, e o pagamento das diferenças de vencimentos até sua nomeação. O autor fez um concurso para entrar no IAPI do Distrito Federal e, enquanto aguardava uma vaga, a mulher Wilma Pereira de Carvalho, que fez o mesmo concurso, porém para uma vaga no Estado da Paraíba, foi transferida para o Distrito Federal com apenas 2 meses de serviço. Alegou que sua nota foi superior que a de Wilma Carvalho e que ela só poderia ser transferida dentro da mesma região em que concorreu. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou a decisão mas o STF rejeitou o pedido. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23-E 22/11/1958; Nomeação 24/06/1957; Procuração Fernando Lossange 11/09/1964; D. J. 24/09/1964; Procuração Maurício Gomes Lemos 25/09/1973; Decreto 33635 de 21/08/1953, artigos 13 e 16; Código Processual Civil, artigos 159 e 223; Octavio Dias Fernandes, Rua Miguel Couto n°124 (advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

14-01-2007

Paola