Dossiê/Processo 31758 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29315. Autor: Costa, José Maria da. Réu: Estrada de Ferro Leopoldina.

Textuais. 1v. 181f.

José Maria da Costa, estado civil casado, funcionário público, e Maria da Conceição, mulher casada, doméstica, ambos residentes na Rua Joaquim Rodrigues, 100, em Parada de Lucas, requereram uma indenização pela morte de seu filho Ted da Costa, solteiro com 20 anos de idade, funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e que auxiliava na manutenção da família, como arrimo de família. O falecido viajava em um trem da The Leopoldina Railway Co. Ltd., com sede em Londres, quando caiu na linha da Estação São Cristóvão. Transporte coletivo ferroviário. Alegaram que o Governo Federal decretou a encapação da referida ferrovia, pelo Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o que ainda não fora feito. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada procedente. O juiz Manoel Antônio da Costa Cerqueira recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo TFR. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e desprovido. JB, 20/09/1951; procuração tabelião Luiz Guarana Rua São José, 33 09/10/1951, 25/09/1951; certidão de óbito passada pela 6a. circunscrição do R.civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal 26/12/1951; contracheque/PASE 1951; recibo referente as despesas funerais da funerária São Jorge 20/09/1951; certidão de nascimento tabelião José Carlos de Montreum17/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário 113-B 07/10/1951; termo de agravo 02/12/1952; carteira de identidade funcional expedida em 07/10/1952; laudo pericial 19/03/1953; certidão de nascimento oficial José França Júnior 09/11/1951; procuração tabelião Egaú Braga Larangeira 13o. ofício 11/11/1953; decreto-lei 2684 de 07/12/1912, artigos 17/22.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

26-12-2007

Paola