Dossiê/Processo 33883 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29329. Autor: Vasconcellos, Abelardo do Nascimento. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway.

Textuais. 1v. 131f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Quando da Carta Constitucional de 10/11/1937, era Inspetor de Ensino Secundário e médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, cargo do qual foi obrigado a abdicar por proibição de acumulação de cargos. Achando que não se tratava de acumulação, pediu que fosse posto em disponibilidade remunerada até o reaproveitamento de cargo, além de juros, vantagens e honorários. O juiz Alberto Talavera Bruce julgou procedente em parte a ação, com recurso ex-officio, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos - RJ de 20/05/1950; Nomeação para inspetor estabelecimento; Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal artigos 185, 101 II "a"; Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24; Projeto de construção, artigo 171; Código Processual Civil artigos 225,820,863; Código Civil artigo 162; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20.910 de 06/01/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

15/01/2008

Priscila