Dossiê/Processo 30468 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29332. Autor: Calache Dabdab & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 81f.

O suplicante era firma comercial à Avenida Tomé de Souza 124 Rio de Janeiro, representado pelo sócio Miguel Jorge Calache. Despacha por nota de importação, 100 peças de tecido de linho, das quais 12 peças foram impugnadas pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu liberação judicial, contra impostos devidos, ou recebimento de perdas e danos, custa e honorários. Deu à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. O juiz Attílio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, de 22/06/1951 José de Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 76; licença de importação, de 28/04/1950; fatura, de 15/09/1950; fatura consular brasileiro, de 04/10/1950; auto de vistoria, de 15/07/1932; decreto no. 27541, de 31/12/1949; lei 842, de 04/10/1949; lei 1389, de 28/06/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

17/12/2007

Leonardo