Dossiê/Processo 32723 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29351 . Autor: Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

O Frigorífico Armour do Brasil S/A, situado na Rua Antonio Lage n. 38, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifa, que o condenou ao pagamento do valor de Cr$22.566,20. O autor entrou com um recurso no citado conselho a fim de questionar a classificação da mercadoria, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, que foi por ele despachada. O conselho arbitrou a favor da Alfândega e mandou o autor realizar o depósito. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. O autor recorre extraordinariamente ao Supremo Tibunal Federal, que deixou de reconhecer o recurso. Diário Oficial 8/3/48; nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46; procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951; nota de diferença, 21/11/1948; decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º; decreto-lei 5, de 13/11/1937; decreto-lei 42, de 6/12/1937; decreto-lei 3336, de 10/6/1941; decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º; constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a"; código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865; regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a"; lei 4565, de 11/8/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

1/8/2008

Leonardo