Dossiê/Processo 23980 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29418. Autor: Silva, Luiz Mendes da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 133f.

O autor era estado civil casado, ajudante do Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal, funcionário público com aposentadoria, residente em Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Contraiu tuberculose pulmonar em decorrência de más condições de trabalho, e por isso com moléstia em função de exercício de serviço público, tendo direito a ser aposentado com direito a vencimentos integrais, o que foi negado pelo Diretor da Despesa Pública. Pediu anulação de ato do Ministério da Fazenda e reconhecimento de seu direito, com juros e custas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1940; Jornal Correio da Manhã, 19/09/1931; Decreto nº 14162 de 12/05/1920; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Constituição Federal, artigo 34, Constituição Federal de 1937, artigo 100.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

30/10/2007

Alcemira