Dossiê/Processo 33468 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29519. Autor: Farias, Alfredo Gomes de;Oliveira, Arthur Augusto de;Sierra, Áureo Morales;Santos, Christovam Colombo dos;Lemos, Eugenio Antonio;e outros. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional;União Federal.

Textuais. 1v. 238f.

Os 18 suplicantes eram de estrangeiros de nacionalidade portuguesa, imigrantes portugueses, ou brasileiros, e todos trabalhavam ou para a empresa ou para a Editora A Noite, em diversas funções. Afirmaram seu direito à equiparação de direitos como extranumerários da União, totalizando o pedido de 101 funcionários diaristas e mensalistas. Pediram abonos família, com custas, despesas judiciais e honorários. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor apelou mas o TFR não conheceu dos embargos. Jornal 04/11/1947; Diário da Justiça 16/10/1951, 20/11/1962; Procuração Francisco Joaquim da Rocha, Rosário, 136, 26/11/1952; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, 27/10/1954; D. O 19/12/1952; Procuração José de Segadas Vianna, Rosário, 136 08/11/1954; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488; Decreto-Lei 3200; Decreto-Lei 5976; CPC, artigos 319 - parágrafo 1°, 201 n°1, 108, 64, 833; Decreto 22852 de 31/03/1947; Decreto 31446 de 12/09/1952; Decreto-Lei 2073 de 08/03/1940; Decreto-Lei 8249 de 29/11/1945, artigo 1°; CF, artigo 129; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigo 30 n°I letra "a"; CC, artigo 145 n°II, IV, V, artigo 146; Decreto 36291 de 05/10/1953; Lei 2193 de 09/03/1954; Lei 1060 de 1060 de 05/02/1950; CF de 1937, artigo 122 n°3; CF de 1946, artigo 184.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

1/11/2008

Paola