Dossiê/Processo 34149 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29521. Autor: Aguiar, Clóvis de Souza. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Telefônicos do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 128f.

O autor residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 517, e foi profissão médico da Companhia Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, ou Light, de 1928 a 1932. Para evitar acumulação de cargos prevista na Carta Constitucional de 1937, escolheu ser médico da Prefeitura do Distrito Federal, deixando seus serviços para a suplicada. A Constituição Federal de 1946 garantiu disponibilidade remunerada aos que largaram cargos acumulados. Mesmo tendo esse direito reconhecido, pediu reclassificação de padrão de categoria profissional, diferenças de vencimentos, contagem de tempo de serviço para vantagens, promoções, aposentadoria, além de juros e custas.Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. O réu também apelou, o TFR negou provimento ao recurso. O réu entrou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 05/02/1957-31/10/1951; Diário de Justiça de 23/07/1952; Processo Anexo: Notificação; Resumo Contábil de 28/08/1952; Decreto-Lei no. 24 de 29/11/1937; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 13; Decreto-Lei no. 8742 de 19/02/1946; Código de Processo Civil, artigos 88 e 93; Decreto no. 20465 de 01/10/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

15/01/2008

Leonardo