Dossiê/Processo 30402 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29531. Autor: Coutinho, Luiz Meideiros de Menezes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 111f.

Os autores, contra-mestres da Marinha Mercante Nacional, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com juros de mora e custas processuais. A lei 488, de 15/11/1948 artigo 33 declarou que os vencimentos dos dirigentes e dos empregados das autarquias iam ser fixados pelo Poder Executivo. O código comercial artigos 538 a 542 definiu as atribuições dos pilotos e contra-mestres como substitutos legais do capitão a mestre. Acontece que o decreto 33515, de 11/08/1953 colocou os contra-mestres em inferioridade, desrespeitando a hierarquia de bordo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O TFR deu provimento à apelação. Os autores interpuseram recurso extraordinário. Processo inconcluso . Procuração tabelião Armando C. Moura Carijó Rua da Assembléia, 16, de 04/11/53 (4x) 02/01/54; Jorge do Valle Costa Av. Nilo Peçanha, 26; lei 488, de 15/11/48 artigo 33; código comercial artigos 538 a 542; decreto 5798, de 11/06/40; decreto 26616, de 17/01/49; decreto 26638, de 06/05/49; decreto 30513, de 07/02/52 artigo 2o.; decreto 33515, de 11/08/53; decreto 34500, de 09/11/53; decreto 34501, de 09/11/53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

14/12/2007

Leonardo