Dossiê/Processo 30548 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29532. Autor: Brandão, João Batista. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 159f.

João Baptista Brandão, Agente Fiscal do Imposto do Consumo no interior de Goiás, foi aprovado para o referido cargo em concurso efetivado em 1944. Acontece que, na época, ocupava o cargo de escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedora do Distrito Federal com mais de 24 anos de serviço público. O autor elegeu iniciar a nova carreira e requereu ao Ministério mencionado sua nomeação no cargo. Contudo, mesmo tendo um parecer favorável, o Presidente da República Eurico Gaspar Dutra mandou arquivar o processo, sem fundamentação para tal ato. Afirmou que deveria ter preferência de aproveitamento pois possui mais de 5 anos na função de fiscalização. Assim, requereu sua nomeação, com todos os direitos e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso. diário oficial, 1944 a 1953, foto; carta de promoção, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 22/01/36; carta de nomeação, assinado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 03/06/46; Diário da Justiça, de 22/12/59; procuração, tabelião Armando Ramos; fotos de documentos; protesto prejudicial, de 1951; procuração, tabelião Armando Ramos; decreto lei 739, de 24/09/38, artigo 139; decreto lei 4657, de 04/09/42, artigo 6º; decreto lei 9750, de 05/09/46; Haroldo Lopes Cavalcante, Rua México, 45;decreto 20910, de 06/01/32; código civil, artigo 172; código de processo civil, artigo 720.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

17/12/2007

Leonardo