Dossiê/Processo 30540 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29533. Autor: Amaral, Jayme Velloso;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 246f.

Os autores, Fiéis de Agência do Ministério de Viação e Obras Públicas, lotados na Delegacia Regional do Estado de São Paulo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, § 1o., na Lei n° 403, de 24/09/1948, artigos 1, 2, e 17, na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigo 259, na Lei n° 1229, de 13/11/1950 artigo 37 e no Decreto n° 20889, de 26/10/1931 artigo 100, requereram a equiparação de vencimentos por identidade de cargos e funções. Afirmaram que tinham os mesmos deveres, atribuições e responsabilidades dos tesoureiros, que executavam os mesmos serviços, que eram submetidos à fiscalização e que eram verdadeiros chefes de serviço. Acontece que a reestruturação operada pela lei 403 foram tratados desigualmente e passaram a receber vencimentos inferiores. O juiz Elmano Cruz, julgou a ação improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos infrigentes do julgado que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. O autor ofereceu, então, embargos de divergência que também não foi conhecido pelo SupremoTribunal Federal. procuração, tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Libero Badaró, 466, de 1953 e 1954; procuração, tabelião José Maximino, Av. São Carlos, 293 - SP, de 27/06/53; carta de nomeação asinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, em 06/01/51; Diário da Justiça, de 16/10/56; fotos; CF, artigo 141, § 1o.; lei 403, de 24/09/48; lei 1711, de 28/10/52; lei 1229, de 13/11/50, artigo 37; decreto 20869, de 26/10/31, artigo 100; decreto lei 1713, de 28/10/39, artigo 14; decreto 20959, de 27/12/31, artigo 100; lei 284, de 1936; decreto lei 5527, de 28/05/43; decreto lei 9010, de 21/02/46; lei 488, de 15/11/48; Nehemias Queiros, Evandro G. Leite e Álvaro da Costa Lins Junior, Av. 7 de setembro, 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/12/2007

Leonardo